TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE INGRESSOS

I. RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE INGRESSOS

Este Termo de Uso estabelece as condições que regem a relação entre o ORGANIZADOR (Promotor do EVENTO) e o USUÁRIO (Visitante, Participante ou Comprador de INGRESSO). Ao adquirir qualquer INGRESSO ou participar de qualquer EVENTO, o USUÁRIO declara sua plena concordância com as disposições a seguir:

1. DEFINIÇÕES

1.1. ORGANIZADOR (Promotor)

• A pessoa física ou jurídica que idealiza, produz, gerencia e realiza o EVENTO, cabendo-lhe:
  • Definir todas as informações, políticas de venda, cancelamento e reembolso;
  • Atender ao público, responder por reclamações e demandas legais relacionadas ao EVENTO;
  • Cumprir obrigações fiscais, regulatórias e legais de toda natureza.

1.2. USUÁRIO (Visitante, Participante ou Comprador de INGRESSO)

• Pessoa física ou jurídica que adquire ou obtém acesso ao EVENTO, seja pagando ou não por um INGRESSO, e que:
  • Declara estar ciente das regras e políticas definidas pelo ORGANIZADOR;
  • Reconhece a autonomia do ORGANIZADOR na condução e execução do EVENTO;
  • Concorda em submeter-se às condições estabelecidas neste Termo.

1.3. INGRESSO

Título ao portador que confere direito pessoal, temporário e revogável de acesso a um EVENTO específico, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO sua guarda, conservação e apresentação no momento do acesso.

• Características essenciais:
  • Materialização em formato físico ou digital (QR Code, código de barras ou outras tecnologias);
  • Validação única no momento do acesso;
  • Possibilidade de revogação em casos de cancelamento, fraude ou revenda não autorizada;
  • Intransferibilidade da responsabilidade original do ORGANIZADOR perante o USUÁRIO;
  • Sujeição às políticas e regras estabelecidas pelo ORGANIZADOR.
• Responsabilidades do USUÁRIO:
  • Guarda e Conservação: Manter o INGRESSO em perfeitas condições até o momento do acesso ao EVENTO;
  • Apresentação: Garantir a disponibilidade e legibilidade do INGRESSO no momento da validação;
  • Segurança: Evitar compartilhamento de imagens ou códigos do INGRESSO que possam resultar em uso indevido;
  • Uso Pessoal: Utilizar o INGRESSO exclusivamente para acesso próprio, exceto quando expressamente autorizado pelo ORGANIZADOR.
• Condições de Uso:
  • O INGRESSO é pessoal e, em regra, intransferível;
  • A perda, extravio ou impossibilidade de apresentação do INGRESSO é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO;
  • O ORGANIZADOR não se responsabiliza por INGRESSOS adquiridos fora dos canais oficiais de venda;
  • A validação do INGRESSO poderá ser recusada em caso de indícios de falsificação, adulteração ou uso irregular.

1.4. EVENTO

• Toda atividade cultural, artística, recreativa, esportiva, corporativa ou de qualquer outra natureza, organizada e promovida exclusivamente pelo ORGANIZADOR, cujo acesso dependa de INGRESSO ou controle de acesso e que:
  • Pode sofrer alterações, cancelamentos, reagendamentos ou ajustes decididos unilateralmente pelo ORGANIZADOR;
  • Está sujeito às disposições legais e regulatórias aplicáveis, de responsabilidade integral do ORGANIZADOR.

1.5. Plataforma ou Sistema de Venda

O SANTOINGRESSO.COM é uma plataforma tecnológica que atua como facilitadora na emissão de INGRESSOS, sem participação na organização ou execução dos EVENTOS.

1.5.1. Papel da Plataforma

• O SANTOINGRESSO.COM atua exclusivamente como:
  • Plataforma tecnológica para hospedagem e divulgação de informações sobre EVENTOS;
  • Facilitador da emissão de INGRESSOS.

1.5.2. Limitações e Isenções

• O SANTOINGRESSO.COM expressamente NÃO:
  • Organiza, produz ou realiza EVENTOS;
  • Participa da relação comercial entre ORGANIZADOR e USUÁRIO;
  • Assume responsabilidade por cancelamentos, alterações ou qualidade dos EVENTOS;
  • Retém ou processa valores das vendas de INGRESSOS;
  • Realiza reembolsos ou mediação de conflitos relacionados aos EVENTOS.

1.5.3. Responsabilidades do USUÁRIO

• Ao utilizar o SANTOINGRESSO.COM, o USUÁRIO reconhece que:
  • A plataforma é apenas um facilitador tecnológico, não sendo parte da relação de consumo;
  • Quaisquer reclamações ou solicitações devem ser direcionadas diretamente ao ORGANIZADOR;
  • A plataforma não pode ser responsabilizada por problemas relacionados ao EVENTO ou aos INGRESSOS.

2. DA RELAÇÃO ENTRE ORGANIZADOR E USUÁRIO

2.1. Natureza da Relação

• O USUÁRIO reconhece que:
  • A compra ou aquisição de INGRESSO estabelece um vínculo exclusivo com o ORGANIZADOR;
  • Qualquer problema, dúvida ou reclamação referente ao EVENTO deve ser encaminhado diretamente ao ORGANIZADOR;
  • A plataforma ou sistema de venda atua apenas como ferramenta de suporte tecnológico, sem vínculo ou responsabilidade sobre a execução do EVENTO ou comercialização de INGRESSOS.

2.2. Responsabilidade Integral do ORGANIZADOR

• Todas as decisões e obrigações relativas ao EVENTO cabem unicamente ao ORGANIZADOR, incluindo:
  • Conteúdo, cronograma, local, segurança e qualidade do EVENTO;
  • Definição de preços, políticas de cancelamento e reembolso;
  • Atendimento a reclamações de serviço, propaganda ou execução do EVENTO.

2.3. Aceite das Políticas do ORGANIZADOR

• Ao adquirir um INGRESSO, o USUÁRIO declara que:
  • Leu, entendeu e concorda com as regras estabelecidas pelo ORGANIZADOR, incluindo eventuais limitações de acesso, idade mínima, condições especiais de entrada, dress code etc.;
  • Caso discorde de qualquer política, deve abster-se de adquirir ou utilizar o INGRESSO;
  • Reconhece que possíveis taxas e encargos, quando cobrados, foram informados antes da conclusão da compra.

3. INGRESSOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

3.1. Processo de Aquisição do INGRESSO

• O INGRESSO é emitido pelo ORGANIZADOR (ou sob sua autorização), que decide a forma de disponibilização (digital ou física);
• O pagamento ao ORGANIZADOR pode ocorrer via sistemas de pagamento de titularidade do ORGANIZADOR ou de terceiros por ele contratados;
• Qualquer questão relativa a falhas na autorização de pagamento ou divergência de valores deve ser tratada diretamente com o ORGANIZADOR ou a empresa de pagamento envolvida.

3.2. Condição Suspensiva de Validade

• A emissão e validade do INGRESSO ficam condicionadas à efetiva confirmação de pagamento.
• Em casos de não autorização pela operadora de pagamento, o USUÁRIO deve contatar o ORGANIZADOR para esclarecimentos.
• Sem a confirmação, o INGRESSO é automaticamente considerado nulo.

3.3. Políticas de Cancelamento e Reembolso

• O ORGANIZADOR detém total autonomia para estabelecer prazos, condições e processos de cancelamento ou reagendamento, bem como regras de reembolso parcial ou integral;
• O USUÁRIO deve consultar essas políticas antes da compra;
• Em caso de desistência, não comparecimento ou arrependimento, a concessão de reembolso fica a critério exclusivo do ORGANIZADOR, respeitada a legislação aplicável.

3.4. Taxas de Serviço, Retenções e Critérios de Reembolso

3.4.1. Taxas de Serviço e Retenções

• O ORGANIZADOR pode instituir taxas e encargos relativos à emissão, distribuição ou administração dos INGRESSOS, incluindo taxas de serviço, de conveniência ou similares.
• É faculdade do ORGANIZADOR decidir sobre a retenção ou devolução dessas taxas em eventual caso de cancelamento, reagendamento ou reembolso de INGRESSOS, conforme sua política própria e avisos publicados.
• Caso o USUÁRIO solicite reembolso dentro do prazo estabelecido pela legislação ou pelas políticas do ORGANIZADOR, este poderá reter taxas para cobrir custos de emissão e administração, sem que tal retenção seja considerada abusiva, desde que previamente comunicada.

3.4.2. Critérios de Reembolso (Prazos Orientativos: 7 dias / 48h)

• O ORGANIZADOR pode optar por adotar prazos como 7 (sete) dias após a compra, e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ao EVENTO, para concessão de reembolsos.
• Tais prazos são meramente exemplificativos, não se constituindo em obrigação legal irrestrita. O ORGANIZADOR, a seu exclusivo critério e em observância à legislação vigente, poderá:
  • Conceder reembolsos além desses prazos, a título de liberalidade;
  • Recusar reembolsos em situações não abrangidas por sua política ou pela lei aplicável.

3.4.3. Casos de Força Maior

• Situações de caso fortuito, força maior, ordens governamentais, emergências sanitárias (por exemplo, pandemias) ou outras circunstâncias excepcionais isentam o ORGANIZADOR de responsabilidade por eventuais cancelamentos, suspensões ou adequações do EVENTO que se façam necessárias.
• O USUÁRIO entende e aceita que, nesses cenários, o ORGANIZADOR poderá redefinir datas, conteúdo ou condições de acesso, não estando obrigado a indenizar despesas adicionais de hospedagem, transporte, alimentação ou quaisquer outros custos além do valor do INGRESSO, exceto se houver determinação legal em sentido diverso.

3.5. Alteração de Atrações, Cancelamentos e Reagendamentos

3.5.1. Cancelamento ou Alteração da Atração Principal

• No caso de alteração substancial ou cancelamento da atração principal associada diretamente ao INGRESSO adquirido, o USUÁRIO poderá optar por:
  • Comparecer ao EVENTO, utilizando o mesmo INGRESSO, sem possibilidade de reembolso caso opte por participar;
  • Não comparecer, solicitando reembolso do valor de face do INGRESSO até a data limite estabelecida pelo ORGANIZADOR. Após essa data limite, não haverá direito a devolução.
• Em nenhuma hipótese haverá reembolso para INGRESSOS que tenham sido efetivamente utilizados para ingresso no EVENTO.

3.5.2. Atrações Secundárias ou Alterações de Line-up

• Por se tratar de EVENTOS que podem envolver múltiplas atrações, o ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar a programação, horários e artistas sem aviso prévio, especialmente em razão de impedimentos técnicos ou motivos de força maior.
• Nessas situações (alteração de atrações secundárias, line-up), não será devido reembolso ou cancelamento do INGRESSO, salvo se o ORGANIZADOR assim dispuser em sua política.

3.5.3. Regras para Eventos "Pass" ou Ingressos Múltiplos

• Quando o INGRESSO conceder acesso a mais de um dia de EVENTO (por exemplo, "Pass" para 3 dias), eventuais desistências por alteração de atrações em um dos dias não geram, em regra, direito a reembolso parcial ou integral, ficando a critério do ORGANIZADOR estabelecer exceções.

3.5.4. Reagendamento de Datas

• Em caso de reagendamento, o INGRESSO previamente adquirido permanece automaticamente válido para a nova data, não sendo necessária validação extra.
• Caso o USUÁRIO não possa comparecer ao EVENTO na data reagendada, poderá solicitar reembolso conforme prazo indicado pelo ORGANIZADOR (por exemplo, 30 dias úteis a contar do anúncio oficial).
• Qualquer despesa adicional referente a hospedagem, locomoção, alimentação ou outras não será reembolsada, uma vez que excede a responsabilidade do ORGANIZADOR.

3.5.5. Despesas Adicionais

• O ORGANIZADOR não se responsabiliza por gastos realizados pelo USUÁRIO relativos à viagem, estadia, alimentação ou quaisquer outros custos correlatos à participação no EVENTO.
• Caso o EVENTO seja reagendado, cancelado ou alterado, essa limitação de responsabilidade permanece, não cabendo ao ORGANIZADOR compensar tais prejuízos.

4. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

4.1. Definição e Isenção de Responsabilidade

• Situações de força maior ou caso fortuito — tais como pandemias, catástrofes naturais, restrições governamentais ou quaisquer circunstâncias excepcionais que inviabilizem ou dificultem a realização do EVENTO — isentam o ORGANIZADOR de responsabilidade por eventuais cancelamentos, suspensões ou adequações do EVENTO.
• Nesse contexto, o ORGANIZADOR poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso gere dever de indenizar:
  • Remarcar a data do EVENTO, comunicando a nova data oportunamente;
  • Cancelar o EVENTO ou encerrar de maneira antecipada, cumprindo requisitos legais aplicáveis;
  • Alterar o conteúdo, local ou condições de acesso (ex.: restrição de público, mudança de formato ou line-up).

4.2. Não Reembolso de Valores

• O USUÁRIO compreende que, em razão de força maior, o ORGANIZADOR não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo INGRESSO, salvo determinação legal em sentido diverso.
• Em qualquer hipótese, o ORGANIZADOR se exime de indenizar despesas adicionais relacionadas a hospedagem, transporte, alimentação e outros custos do USUÁRIO.

4.3. Procedimentos e Informações ao USUÁRIO

• O ORGANIZADOR definirá, sempre que necessário, as condições de substituição de datas ou eventual concessão de crédito ou reembolso, além de comunicar o USUÁRIO pelos canais habituais de divulgação (site oficial, redes sociais, e-mail etc.).
• O USUÁRIO reconhece que o ORGANIZADOR não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos fora do valor estritamente pago pelo INGRESSO, respeitando-se a legislação vigente.

4.4. Exclusão de Responsabilidade de Terceiros

• A plataforma ou sistema de venda em que o INGRESSO foi adquirido não poderá ser acionado para reembolso ou indenização, sendo toda e qualquer relação de compra e venda de INGRESSOS de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
• O USUÁRIO declara que não imputará ao intermediador de pagamentos ou à plataforma de venda eventual obrigação de ressarcimento decorrente de cancelamentos, reagendamentos ou adequações do EVENTO em virtude de caso fortuito ou força maior.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS DE USO

5.1. Uso Restrito e Finalidade

• O USUÁRIO compromete-se a utilizar as informações e INGRESSOS do EVENTO única e exclusivamente para sua fruição pessoal, não podendo:
  • Revender, ceder ou transferir o INGRESSO, salvo se permitido e regulamentado pelo ORGANIZADOR;
  • Divulgar ou reproduzir qualquer parte do conteúdo do EVENTO sem autorização do ORGANIZADOR.

5.2. Segurança e Veracidade de Dados

• O USUÁRIO é responsável pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos ao efetuar a compra do INGRESSO;
• Menores de 18 anos devem obter anuência ou supervisão de seus responsáveis legais;
• O fornecimento de informações falsas ou enganosas pode ensejar o cancelamento do INGRESSO e a adoção de medidas legais cabíveis pelo ORGANIZADOR.

5.3. Atendimento e Suporte

• Qualquer suporte sobre pagamento, entrega de INGRESSO, reembolso ou dúvidas sobre o EVENTO será prestado exclusivamente pelo ORGANIZADOR;
• O USUÁRIO não poderá acionar a plataforma ou sistema de venda para questões relativas a cancelamentos ou reembolsos, pois estes assuntos competem unicamente ao ORGANIZADOR.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Legislação e Foro

• Este Termo e todas as relações entre ORGANIZADOR e USUÁRIO são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de atuação do ORGANIZADOR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, ressalvados os casos de competência absoluta ou prerrogativa de foro legal.

6.2. Nulidade Parcial

• A eventual nulidade de qualquer cláusula ou item deste Termo não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor.

6.3. Reconhecimento de Autonomia e Isenção de Terceiros

• O USUÁRIO expressamente reconhece que a plataforma ou sistema de venda não possui responsabilidade sobre o EVENTO, seus cancelamentos, execuções ou reembolsos, estando isenta de qualquer litígio entre ORGANIZADOR e USUÁRIO.
• Toda e qualquer demanda deverá ser tratada diretamente com o ORGANIZADOR.

6.4. Aceite Integral

• Ao efetuar a compra de um INGRESSO ou acessar informações do EVENTO, o USUÁRIO confirma ter lido e compreendido este Termo, aceitando-o integralmente e reconhecendo que:
  • O EVENTO é de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR;
  • A relação comercial se dá exclusivamente entre ORGANIZADOR e USUÁRIO;
  • A plataforma ou sistema de venda é mera hospedeira de informações e não participa nem se responsabiliza pelas obrigações decorrentes da organização ou realização do EVENTO.